1932-01-19 - Decreto 20785 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição

Autoriza a cedência, a título precário, à comissão administrativa da Câmara Municipal de Machico, distrito do Funchal, de uma parcela de terreno pertencente à Fazenda Nacional, destinada à construção de um edifício escolar na freguesia de Agua de Pena